norma nº 1862/1997

Vaça da Hare, 73 - Estado de Tão Rrulo
one: (01) G64-1911 - Par: 664-1282
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PREFEITURA MUNIGiÉAL e na oh: 17230-000
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dec DE 07 DE AGOSTO DE 1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.252, DE 04
DE JULHO DE 1985, ACRESCENTA
ARTIGO, INCISO E PARÁGRAFO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- O artigo 1º da lei nº 1.252, de 04 de julho de 1985,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a título
oneroso, a posse de áreas de terras para fins industriais, comerciais e prestadoras de serviços,
a serem desmembradas da gleba expropriada de "Irmãos Atalla”, cujo processo encontra-se
em andamento perante o Juízo de Direito da Comarca de Jaú, através do qual a Prefeitura
Municipal foi investida legalmente na posse da gleba”.
Artigo 2º)- O artigo 11 da lei 1.252 passa ser o 12, ficando a-
crescido na referida lei 1.252, de 04 de julho de 1985, o artigo 11, inciso I e parágrafo único,
com a redação seguinte:
"Artigo 11)- Fica considerado cumpridor dos requisitos da ces-
são, o cessionário que cumprir as exigências da lei nº 1.252, de 04 de julho de 1985 e der
funcionamento ao empreendimento, por ele ou por terceiros.
r O cessionário que cumprir o disposto neste artigo, terá posse
definitiva e ficará aguardando o pagamento da parcela final relativa a sua cota parte pela
área cedida.
Parágrafo iinico)- O documento hábil para comprovar o disposto
no inciso deste artigo é o habite-se, expedido pelo órgão competente.
Praça da O Matrix, 73 - Tuado de São Yaulo
Pene: (OU) 664-1911 - Par: 664-1282
Feh: 17230-000
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo a seus efeitos a partir de 04 de julho de 1985.
Artigo 4º)- Ficam revogadas as disposições em contrário e espe-
cialmente as seguintes disposições contidas no corpo da lei nº 1.252, de 04 de julho de 1985:
(alínea “a” do inciso HI do artigo 6º, inciso V do artigo 6º, parágrafo 2º do artigo 6º e pa-
rágrafo 4º do artigo 9º).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 07 DE AGOSTO DE 1997
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
ADE, AFEO
Che; Setor