norma nº 1868/1997

bro e promulgo a seguinte lei:
LEI Nº 1.868
DE 18 DE SETEMBRO DE 1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI-
PREFENURA MUNICIPAL DE tiAPU: PAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
Poa SECRETARIA DE ESTADO DA EDU-
26/7778 CAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLAN-
fubucad....no À É. egomra? TAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO
— Tm OM ç PROGRAMA DE AÇÃO DE PARCERIA
vag Dm EDUCACIONAL ESTADO-MUNICI-
PIO PARA O ATENDIMENTO AO
AD
ENSINO FUNDAMENTAL.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanci-
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
ta convênio com a Secretaria de Estado da Educação, nos termos do modelo-padrão
exo ao Decreto Estadual nº 40.673 e suas alterações, objetivando a implantação e o desen-
volvimento do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para o atendi-
mento ao ensino fundamental.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUí, 18 DE SETEMBRO DE 1997.
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
AD; AFEO
Chefejde Setor