norma nº 1872/1997

Daço da Aletris, 73 - Estudo de São Deuto
Fone: VOID CELIGIS Fra: CELIO?
Bar 17230000
LEI Nº 1.872
DE 27 DE OUTUBRO DE 1997
x ITAPU: ,
ia AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL
- A ACOMPANHAR OS TRABALHOS DE
O. /42 CONTRATAÇÃO DE SHOWS E EQUI-
idem? pAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE
EVENTOS DENTRO DO MUNÍCIPIO,
PROMOVIDOS PELA PREFEITURA
MUNICIPAL.
PREF UNÃ Mi Uigiotrad
runucad Ze..no jornal.”
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica a Câmara Municipal de Itapuí autorizada a
acompanhar diretamente, por seus vereadores, a contratação de shows e equipamentos neces-
sários a realização de eventos dentro do município, promovidos pela Prefeitura Municipal.
Artigo 2º)- O Executivo Municipal deverá oficiar a Câmara in-
formando a data da contratação dos serviços elou equipamentos, a fim de que a Câmara esco-
lha ou não uma comissão composta por 03 (três) vereadores os quais acompanharão as nego-
ciações.
E no ofício o executivo deverá mencionar a natureza do evento,
bem como as pessoas por ele designadas para realizarem as negociações.
IF escolhida a Comissão composta por 03 (três) vereadores, o
Sr. Presidente oficiará ao Executivo sobre a escolha.
Artigo 3º)- Após o término das negociações a Comissão de Vere-
adores elaborará relatório em duas vias, especificando os acontecimentos das negociações e
destinará uma via ao Executivo e outra a Câmara Municipal.
Antigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 de outubro de 1997
x
EEE Es <>
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
ADE, AFEO
Cheféide Setor