norma nº 1875/1997

Daça da Alatrie, 73 - Estudo de Tão Deutlo
Pane: VOID 66L1911 - Fac: COS LIS?
Ep: 17230000
LEI Nº 1.875
DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIA-
NUAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUI,
PARA O PERIODO DE 1998 A 2000.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí, usando das atribui-
ções que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e êle sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º) - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ITA-
PUÍ, para o período de 1998 a 2000, constituido pelos anexos constantes desta Lei, será exe-
cutado nos têrmos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do orçamento anu-
al.
Artigo 2º) - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício
financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentá-
rio, com indicação da fonte de recursos.
Artigo 3º) - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as
metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada
exercício.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 25 DE NOVEMBRO DE 1997.
ND Ia
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arqufvada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
ADE, AFEO
Cheff dê Setor
Pone: (CIB COSSIG1S - Tae COSLISO
Ep: 17230000
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO: 1998 |! 2000
ANEXO I
PROGRAMAS
01 - PROCESSO LEGISLATIVO
01-01 - Reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal.
02-02 - Aquisição de equipamentos e material permanente.
BJETIV
Melhorar as condições de funcionamento do edifício da Câmara Municipal.
Dotar a Câmara de móveis e equipamentos de informática no sentido de me-
lhorar as condições de trabalho do Legislativo.
07 - ADMINISTRAÇÃO
07-01 - Reforma e ampliação do Paço Municipal.
07-02 - Aquisição de equipamentos e material permanente.
07-03 - Elaboração de Plano Diretor.
07-04 - Reestruturação Administrativa.
07-05 - Reestruturação do quadro de pessoal da administração municipal.
07-06 - Amortização da Dívida Fundada Interna.
07-07 - Sentenças Judiciais.
OBJETIV
Instalar adequadamente os vários setores da administração, dando-lhes melho-
res condições de trabalho.
Equipar as várias unidades administrativas com móveis e equipamentos de
trabalho e informatização, tornando-as mais eficientes.
Disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano e ordenar o pleno desenvol-
vimento das funções sociais da cidade nos termos do artigo 182 da Constituição Federal. /
|
Dotar a Prefeitura de uma nova organização mais moderna e eficiente, na
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Espa: II2ICO0O
prestação de serviços administrativos à coletividade.
Atender às disposições do artigo 39 da Constituição Federal e do artigo 24 das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Pagamento de precatórios judiciais e amortização de financiamentos diversos.
16 - ABASTECIMENTO
16-01 - Conservação do matadouro municipal.
16-02 - Incentivo à formação de cooperativas e microempresas.
OBJETIVOS
Oferecer condições para o abate de animais destinados ao abastecimento da
população e para a produção de produtos derivados.
Dar aos produtores agropecuários do município condições de beneficiarem seus
produtos, possibilitando melhores condições de vida.
30 - SEGURANÇA
30-01 - Instituição de guarda municipal terceirizada.
OBJETIVOS
Proteger o patrimônio público e auxiliar a política no patrulhamento noturno,
através de vigias terceirizados.
42 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA E ENSINO FUNDAMENTAL
42-01 - Reformas e ampliações de salas de aula e prédios escolares.
42-02 - Aquisição e manutenção de ônibus para transporte de alunos do ensino
Jundamental.
42-03 - Assistência à educandos, através de bolsas estudos.
OBJETIVOS
Dar condições de ensino às crianças em idade escolar da zona rural e da cidade 1
com manutenção de ensino pré-escolar. 4
Za verá OCLTIIIS - Eu CCL LISAQ
Esp 17230000
Transportar para a zona rural e urbana crianças em idade escolar, residentes
em regiões sem escolas de 5º a 8º séries.
Dar às crianças do ensino fundamental e pré-escolar tratamento médico e o-
dontológico, inclusive aquisição de óculos para os necessitados, alimentação, vestuário e as-
sistência social.
43 - ENSINO DO SEGUNDO GRAU
43-01 - Transporte de alunos para as cidades vizinhas.
43-02 - Bolsas de Estudos.
OBJETIV
Oferecer aos jovens condições de concluírem os cursos de segundo grau e
outros profissionalizantes.
Auxiliar os mesmos com bolsas de estudos inclusive âqueles que frequentam
curso de nível superior.
46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
46-01 - Manutenção de ginásios de esportes.
46-02 - Iluminação do campo de futebol.
46-03 - Manutenção de parques recreativos e desportivos.
OBJETIVOS
Manter os centros esportivos para atender às necessidades e ao desenvolvimento
físico e social da juventude.
Oferecer à população condições de lazer e recreação.
48 - CULTURA
48-01 - Manutenção do prédio da Biblioteca Municipal.
48-02 - Festejos de aniversário da cidade e outros eventos.
Fere: VOID GESIGIS - Pee: CESSISI
Ego: 12230000
OBJETIVOS
. Manter os centros esportivos para atender às necessidades e ao desenvolvimento
fisico e social da juventude.
Oferecer à população condições de lazer e recreação.
Promover o desenvolvimento cultural e social da população estudantil, ofe-
recendo meios de pesquisas e lazer.
Comemorar os eventos municipais, condignamente.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
49-01 - Instalação de classes para excepcionais.
OBJETIVOS
Dar aos excepcionais assistência educacional de acôrdo com suas possibilidades
e aptidões.
51 - ENERGIA ELÉTRICA
51-01 - Extensão de rêde elétrica no perímetro urbano.
OBJETIVOS
Huminar ruas e residências de energia elétrica.
57 - HABITAÇÃO
57-01 - Construção de novas casas populares por mutirão e outros.
BJETIVOS
Diminuir o déficit residencial construindo novas casas populares, por mutirão
ou lotes urbanizados para construção própria.
Prfeirra Mtuntsgual de Taqui
ada pos CCPIISL - Teor CCLIISQ
Cap: 1I2I0000
58 - URBANISMO
58-01 - Urbanização de área para construção de casas populares.
OBJETIVOS
Ampliar a área urbanística para construção de moradias à população de baixa
renda.
62 - INDÚSTRIA
62-01 - Aquisição de terras para instalação de novas indústrias.
OBJETIVOS
Dar condições ao município de ampliar o parque industrial, criando assim
novos empregos.
75 - SAUDE
75-01 - Ampliações e manutenção do Centro de Saúde e melho-
rias no pronto socorro municipal.
OBJETIVOS
Oferecer assistência médica de emergência à população do município em convênio com o
Estado e Governo Federal.
76 - SANEAMENTO
76-01 - Construção de 1.000 metros de rede de água.
76-02 - Construção de 1.500 metros de rede de esgotos.
76-03 - Construção de lagoa de tratamento de esgotos.
76-04 - Construção de aterro sanitário para o lixo domici-
lar.
OBJETIVOS
Ampliar o abastecimento de água na rede do município.
Ampliar a rede de esgotos na sede do município.
Construir uma lagoa para depuração e tratamento de esgotos.
Aterramento do lixo domiciliar doméstico.
81 - ASSISTÊNCIA
81-01 - Construção de creche e subvenção à Casa da Criança São José de Ita-
Daça de Alatrir, 73 - Estado de São Deulo
Pere: (OI 6OLLILS - Faro: CESLISQ
Ep: 1TIIC00O
puí e Sociedade São Vicente de Paulo de Itapuí.
OBJETIVOS
Dar assistência médica, educacional e alimentar às crianças carentes residentes
no município.
Subvencionar a Casa da Criança São José de Itapuí, bem como à Sociedade
São Vicente de Paulo que cuida com carinho de nossos velhinhos.
1- POR 'RBANO E RURAL
91-01 - Pavimentação e recapeamento de vias urbanas.
91-02 - Construção de guias e sarjetas.
91-03 - Construção de pontes e obras de arte em estradas
vicinais.
OBJETIVOS
Melhorar as condições habitacionais na sede do município em ruas densamente
povoadas.
Construir guias e sarjetas em vias públicas que ainda não possuem o melho-
ramento para posterior pavimentação.
Dar condições de tráfego de todas as estradas vicinais que atendem à zona rural
de nosso município a fim de solucionar os problemas de escoamento da produção agrícola de
nosso município.