norma nº 1878/1997

Dreço dae Atatrio, 73 - Estado de São Pelo
Pere: [IB 66LII1T - Dao: COLILEI
Esp: 17230000
LEI Nº 1.878
DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI-
PAL ASSINAR PROTOCOLO DE IN-
TENÇÕES COM A SECRETARIA DO
MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE
SÃO PAULO E A COMPANHIA DE
TECNOLOGIA DE SANEAMENTO
AMBIENTAL- CETESB, PARA A DES-
TINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS E DOMÉSTICOS.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cele-
brar Protocolo de Intenções com a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo e a
Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental -CETESB, para formulação de propostas
visando reduzir a geração de resíduos sólidos e para dar destinação adequada aos resíduos
sólidos urbanos e domésticos, de incumbência deste município.
Artigo 2º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei,
serão cobertas com recursos constantes do orçamento municipal.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 DE DEZEMBRO DE 1997
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
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