norma nº 1879/1997

Prefeitura Meuncizjoal de Tagouei
Diaça da Alatrir, 73 - Estudo de Sto Deulo
Pone: VOID COLIIST - Geo: COLILIO
Esp: 1I230000
LEI Nº 1.879
DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VA-
LORES DE RECEITAS DE SERVIÇOS E
TAXAS DIVERSAS DISPOSTAS NAS LEIS
820 DE 27/09/73 , 1.634, DE 31/03/93 E
1.802, DE 29/12/95.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º)-As Receitas de Serviços e Taxas diversas constantes das leis
820, de 27/09/73 , 1.634, de 31/03/93 e 1.802, de 29/12/95 , passam a ter os valores seguin-
tes:
1-Taxa de licença para publicidade:
F anuncios de terceiros, nas partes externa ou interna de estabelecimentos comerciais e indus-
triais
1,0 UFIRs-mensal
12,0 UFIRs-anual
IH- anuncios de terceiros em recinto onde se realizem diversões públicas
10,0 UFIRs- mensal
Hl-anuncios provisórios de liquidação, ofertas especiais e dizeres semelhantes, nas partes ex-
terna ou interna de estabelecimentos
5,0 UFIRs- mensal
IV- anuncios em pano, sobre a via pública
10,0 UFIRs-mensal
V- anúncios na platibanda, telhado, andaime ou tapume, muros e interior de terrenos, por
anunciante e local
Prefeitura Murcia! de Tagpul
Daça da Mlatrir, 73 - Estado de São Teulo
Pone: (IB 66LIIITS - Pao: COLILSI
Ep: 17250000
10,0 UFIRs-mensal
VI-anúncios em mesas , cadeiras bancos e relógios nas vias públicas, por anúncio
5,0 UFIRs-mensal
Vilanúncios por meio de veículos, destinados a qualquer modalidade de publicidade sonora
20,0 UFIRs-mensal
VII-- cartazes em papel, colocados em andaimes, muros e quadros apropriados, pela duração
do cartaz
10,0 UFIRs- pela duração
IX- quadros próprios para afixação de cartazes, além do devido por estes por quadro
10,0 UFIRs-mensal
X- anúncios levados por pessoas veículos ou semoventes
1,0 UFIRs- por dia
XI- anúncios de terceiros, em veículos, exceto aos de transporte coletivo, destinados exclusi-
vamente à publicidade
1,0 UFIRs- por dia
30,0 UFIRs- por mês
2- Taxa de inspeção e de Serviços Diversos
H Vistorias de estabelecimentos ou de locais onde se realizem diversões públicas
20,0 UFIRs
H-Taxa de cemitério:
- Sepultamento em sepultura comum por 5 anos:
a) maior....... 20,0 UFIRs
b) menor........ 15,0 UFIRs
- Sepultamento em sepultura comum por 20 anos:
a)- maior.......... 50,0 UFIRs
b)- menor........ 35,0 UFIRs
- Sepultamento perpétuo:
na avenida central
a)- maior... 200,0 UFIRs
Fone: (IB 6CSLIIIT - Faro: COCLILISQ
Ega: 17230000
b)- menor............ 200,0 UFIRs
- Sepultamento perpétuo:
nas ruas transversais
a) maior........cc 160,0 UFIRs
b)- menor........c. 160,0 UFIRs
-Sepultamento perpétuo:
em outros lugares
a) maior......... 130,0 UFIRs
b)- menor........... 130,0 UFIRs
- Entrada de ossada externa
a)- para local onde já tenha havido recolhimento de taxa de sepultamento (comum ou perpé-
tuo)
50,0 UFIRs
b)- para local onde não tenha havido recolhimento de taxa de sepultamento
valor equivalente a taxa de sepultamento (comum ou perpétuo) para o local da entrada da
ossada
- Retirada de ossada para outras cidades
50,0 UFIRs
-Transferência de ossada no cemitério
a)- para local onde já tenha havido recolhimento de taxa de sepultamento (comum ou perpé-
tuo)
100,0 UFIRs
b)- para local onde não tenha havido recolhimento de taxa de sepultamento
valor equivalente a taxa de sepultamento (comum ou perpétuo) para o local da transferência
da ossada, mais 50,0 UFIRs de retirada da ossada a ser transferida
Sepultamento em sepultura já perpetuada
50,0 UFIRs
- perpetuação de sepultura comum
valor de um sepultamento perpétuo no local da perpetuação
-licença para construção de carneiras com calçada
Drefétira Munijral do Tiguê
Diuaçeo da Alatrir, 73 - Estudo de São Deulo
Fone: VOID 6641911 - Pero: COSSLSQ
Esp: 17230000
«.. 6,0 UFIRs
10,0 UFIRs
reforma......... 6,0 UFIRs
construção...... 10,0 UFIRs
3- Taxa de Matadouro (recolhimento antes do abate)
-abate de gado bovino, por cabeça
5,0 UFIRs
-abate de gado suino,por cabeça
5,0 UFIRs
-abate de gado caprino, por cabeça
5,0 UFIRs
-gado recolhido no matadouro e não abatido dentro de 12 horas, estadias nos currais e pasta-
gens por cabeça e por dia:
20,0 UFIRs
04-Taxa de Licença para Negociantes Ambulantes
a)- ambulantes residentes no município
F- valores estabelecidos para os vendedores não residentes no município, com 50% de descon-
to (taxa regulamentada pela lei nº 1.870).
b)- ambulantes não residentes no município
H artigos e produtos destinados a alimentação, incluindo frutas e verduras
com veículo motorizado
diariamente.........c 10,0 UFIRs
mensalmente.. ... 200,0 UFIRs
anualmente........c 1.000,0 UFIRs
sem vel. rizado
diariamente... 8,0 UFIRs
mensalmente.. 120,0 UFIRs
anualmente............... 700,0 UFIRs
H- demais produtos, incluindo fotógrafo
com vei.
diariamente.........ccs 30,0 UFIRs
de Alatrio, 73 - Estudo de Tão Dent
Pere: (CIE COLII1T - Pao: COLIL2SO
Ego: 17230000
mensalmente............... 300,0 UFIRs
anualmente.............. 1.500,0 UFIRs
sem veículo motorizado
diariamente.........cc. 16,0 UFIRs
mensalmente... .... 250,0 UFIRs
anualmente.............. 1.200,0 UFIRs
05-Taxa de expediente
Fassinatura de contratos
15,0 UFIRs
IH- apresentação de requerimento, petição ou outro documento similar que deva ser apreciado
por autoridade municipal
3,0 UFIRs
HI- habite-se, registros, averbações , autorizações, atestados ou declarações não especificados
nesta lei
3,0 UFIRS
IV- certidão negativa
3,0 UFIRs
V- certidão de valor venal
3,0 UFIRs
Vi-certidão de outra natureza
4,0 UFIRs
Vil-certidão de planta e projetos
5,0 UFIRs
VIII- desentranhamento ou restituição de papéis
4,0 UFIRs
IX- matrículas diversas e inscrição municipal
4,0 UFIRs
X- cancelamento de matrículas ou inscrição municipal
3,0 UFIRs
XrFalvará de qualquer natureza, exceto o de construção ou de reforma e ampliação
Prefeitura AMuaricgal de Tageeeí
DPoreçes da Abatrio, 73 - Estado de São Tato
Pere: VOS COLIIIT - Fara: 6CPLILSL
Ep: 17230000
5,0 UFIRs
XII- feitura de requerimento
3,0 UFIRs
XIII- certidão de buscas
a)- com informação precisa sobre documento requerido:
até 1 ano........... 5 UFIRs
acima de 1 ano...15 UFIRs
XIV- transferências
a)- de local, de firma ou ramo de atividade
6,0 UFIRs
b)- de outra natureza
6,0 UFIRs
XV- feitura de croqui de localização de imóveis territorial e predial
20,0 UFIRs
06- Taxa de Licença para Obras e construções, instalações, arruamentos e loteamento
- aprovação de projetos de urbanização
0,04 UFIRs por metro quadrado sobre a área total a ser urbanizada
Il- aprovação de projetos de loteamentos ou desmembramentos
0,04 UFIRs por metro quadrado sobre a área total dos lotes
Hl-aprovação de projetos residenciais
a)- uni-habitacionais
até 70 m2 de construção , com inclusão do respectivo Alvará....isento
acima de 70 m2 de construção com inclusão do respectivo Alvará.....0,20 UFIRs por m2
b)- pluri-habitacionais
0,25 UFIRs por m2 de construção, incluso o respectivo Alvará
IV- aprovação de projetos para demais usos
até 500 m2 de construção, incluso o respectivo Alvará.....0,10 UFIRs por m2
acima de 500 m2 de construção com inclusão do respectivo Alvará... 0,10 UFIRs por m2
V-aprovação de projetos de reformas com acréscimos de área
Preço da Alatnie, 73 - Estado de São Teto
Pere: [OIE COLIGT - Fa: 6CFIISO
Ega: 17230000
0,20 UFIRs por m2 de construção e!ou acréscimo, incluso o respectivo Alvará
Vr-aprovação de projetos de reformas sem acréscimo de área
5,0 UFIRS
07- Diversos
1)- serviços de construção de carneiras com calçada, utilizando material e mão de obra da
Prefeitura
a) simples .......... 250,0 UFIRs
b)-dupla............. 350,0 UFIRs
H- ocupação de logradouros públicos, por metro quadrado ou fração
a) diariamente. ...0,20 UFIRs
b) mensalmente...5,50 UFIRs
III- Vistoria técnica de engenharia
40,0 UFIRs
IV- uso da motoniveladora
50,0 UFIRs por hora de serviço
V- uso do trator esteira
35,0 UFIRs por hora deserviço
VI-uso da retro escavadeira
25,0 UFIRs por hora de serviço
VII uso do trator agrícola
10,0 UFIRs por hora de serviço
VIIL- uso do rolo compactador
30,0 UFIRs por hora de serviço
IX- uso do compactador manual incluindo mão de obra da Prefeitura
10,0 UFIRs por hora de serviço
X- uso do caminhão basculante e carroceria, exceto para transporte de terra
10,0 UFIRs, por hora de serviço
XI- uso caminhão basculante ou carroceria para transporte de terra
Drcça da Atatrio, 73 - Estado de São Puto
Fere: (OIE C6LIIIS - Prec CELLISA
Esp: 17230000
5,0 UFIRs, por viagem de terra
XII- uso do caminhão tanque (pipa)
a) dentro do perímetro urbano
10,0 UFIRs, por viagem de água
b)- fora do perímetro urbano
além do valor estabelecido para viagem dentro do perímetro urbano, mais 0,6 UFIRs por
quilometro rodado que exceder
XIII- ingresso piscina
adulto........ 1,00 UFIRs
menor........ 0.50 UFIRs
XIV- utilização do mini-campo de futebol
por hora diurna 4,00 UFIRs
por hora notuma 5,00 UFIRs
XV- utilização do campo de futebol oficial municipal
por hora diurna 20,0 UFIRs
XVI- utilização da quadra descoberta
por hora diurna 3,40 UFIRs
por hora notura 4,00 UFIRs
XVII- utilização quadra Ginásio de Esportes
por hora diurna 4,0 UFIRs
por hora notura 5,0 UFIRs
XvVIIL-fornecimento de cópia de planta da cidade ou município
7,0 UFIRs, por cópia
XIX-fornecimento de serviços de fotocópia
0,15 UFIRs (folha tamanho oficio)
0,30 UFIRs (folha dupla)
XX- serviços de rebaixamento de guia e sarjeta, com fornecimento de material e mão de obra
da Prefeitura
100,0 UFIRs
Dea da Alutrio, 73 - Estudo de São Halo
Pere: VOIB 6641911 - Pace: COSLISL
Cap: 1I2I30000
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá
eficácia a partir de 01/01/1998, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUí, 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
ADE, EO
Chefeide Setor