norma nº 1881/1997

Deeço da Muntrio, 73 - Estudo de São Deulo
Fone: [O1B 6OPIGI1 - Free: COLLISO
Esp 17230000
LEI Nº 1.881
DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
DISPÕE SOBRE VALORES VENAIS
PARA FINS DE BASE DE CALCULO E
RECOLHIMENTO DO ITBI E DA OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- O valor venal dos imóveis para fins de base de cálcu-
lo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para os fins de recolhimento
do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" a qualquer título por ato oneroso, de bens imó-
veis e de direitos reais sobre eles-ITBI, será em janeiro do corrente exercício, o encontrado
para lançamento desses respectivos tributos no ano de 1998.
Artigo 2º)- Suspende no ano de 1998, a atualização disposta no
parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 1.444, de 14/03/89.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUíf, 23 DE DEZEMBRO DE 1997
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
ADE, FEO
Chefê| de Setor