norma nº 1885/1997

Dhuçeo de Mentes, 73 - Estado de Tão Deulo
Fone: (01H) 66LI1911 - Pao: COLIISQ
Ep: 17230000
LEI Nº 1.885
DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
INSTITUIR COMISSÃO MUNICIPAL DE
EMPREGO, NO SISTEMA PÚBLICO DE
EMPREGO, CELEBRAR ACORDO OB-
JETIVANDO A INSTITUIÇÃO DA CO-
MISSÃO INTERMUNICIPAL DE EM-
PREGO NA MICRORREGIÃO E RATIFI-
CAR O ACORDO INTERMUNICIPAL
PARA INSTITUIÇÃO DA COMISSAO
INTERMUNICIPAL DE EMPREGO NA
MICRORREGIÃO.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Htapuí
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Antigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a:
1- instituir Comissão Municipal de Emprego, com a finalidade de consubstanciar a participa-
ção da sociedade organizada na administração de um Sistema Público de Emprego, no muni-
cípio de Itapuí;
2- celebrar acordo objetivando a instituição da Comissão Intermunicipal de Emprego na mi-
corregião que integram, e
3- ratificar Acordo Municipal para instituição da Comissão Intermunicipal de Emprego na
Microrregião.
Artigo 2º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 DE DEZEMBRO DE 1997 é
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
ADE; AFEO
Chefê de Setor