| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 1998 |
| Date | 1998-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 52.000,00. |
| native_id | 2405 |
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Za ora CELLIIS - pau BESLLE2 Cap 1I230000 LEI Nº 1.887 DE 05 DE MARÇO DE 1998 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO. ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 52.000,00. ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º)- Fica aberto na Diretoria de Administração e Finan- ças municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), para cobertura de despesas com o Poder Legislativo-Câmara Municipal-, no exercício de 1998, que passará ter sua contabilidade própria, a partir de 01 janeiro de 1998, conforme resolução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Artigo 2º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta das anulações totais das seguintes dotações orçamentárias destinadas no orçamento do município para o exercício de 1998, para a Câmara Municipal, a saber: 01.00.00- Câmara Municipal 01.01.00- Poder Legislativo 2.6- Pessoal Civil- 3111-01.01.001.2.001.... R$ 30.000,00 3.1-Desp.Exerc.Ant.- 3192-01.01.001.2.001.... R$ 1.000,00 01.02.00- Secretaria 4.9- Pessoal civil- 3111-01.01.021.2.002 ....R$ 15.000,00 5.7-Obrig.Patron.- 3113-01.01.021.2.002 ....R$ 3.000,00 6.2-Mat .consumo- 3120-01.01.021.2.002.....R$ 1.000,00 7.0-Out. Serv.Enc. 3132-01.01.021.2.002.... R$ 1.000,00 8.8-Equip.Mat.Perm. 4120-01.01.021.2.002..... R$ 1.000,00 Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 05 MARÇO DE 1998 ABIBI ÁZAR Prefeito Municipal Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no Pone: (CID 6OPIILT - Sao: COLLIS2 Esp ITQ30000 Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra. | na AD Chefeide Setor