norma nº 1889/1998

Daça da Matrir, 73 - Estudo de São Dent
Fone: (CID 6CLIIAL - Pao: CELLISO
Cap: 17230000
LEI Nº 1.889
DE 05 DE MARÇO DE 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI-
PAL ASSINAR TERMO DE COMPRO-
MISSO DE AJUSTAMENTO DE CON-
DUTA AMBIENTAL, COM A COMPA-
NHIA DE TECNOLOGIA DE SANEA-
MENTO AMBIENTAL- CETESB E A
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA
ADEQUAR A DISPOSIÇÃO FINAL
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉS-
TICOS DA CIDADE DE ITAPUÍ.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assi-
nar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental, com a CETESB e Secreta-
ria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, para adequar a disposição final dos resíduos
sólidos domésticos da cidade de Itapuí.
Artigo 2º) As despesas decorrentes com a execução desta lei,
serão cobertas com recursos constantes do orçamento municipal.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 05 DE MARÇO DE 1998
o “CABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
Chefefle Setor