norma nº 1891/1998

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one: (ON) 664-1911 - Tax: 664-1282
ep: 17230-000
LEI Nº 1.891
DE 22 DE ABRIL DE 1998
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM O ESTADO PARA
MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO
DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSIS-
TÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, nos termos da Resolução SCFBES, hoje Se-
cretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Nº 20, de 27 de maio de 1997, tendo por
objeto a ação compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assis-
tência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistên-
cia social, de acordo com o Plano de Trabalho, que constitui anexo desta lei.
Artigo 2º)- No processo de parceria para a prestação de serviços
assistênciais, objeto do convênio, o Município assumirá integralmente, no prazo de 04 (qua-
tro) anos, a gestão dos serviços para executar, com a cooperação técnica, administrativa e
financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações
de assitência social situadas no Município.
Artigo 3º)- As despesas decorrentes da execução da presente Lei
onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessá-
no.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 22 DE ABRIL DE 1998
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
PA Ra
ADEMA FEO
Chefgde Setor