norma nº 1894/1998

Dreça da Alatrir, 73 - Estudo de São Duulo
Fone: (OB 66LIIIS - Fa: COLLIISQ
Esp 1230000
LEI Nº 1.894
DE 28 DE ABRIL DE 1998
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO, NOS TER-
MOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DE
PLANO DE TRABALHO, EM DESEN-
VOLVIMENTO NOS SETORES DE
CULTURA, ESPORTES E TURISMO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVI-
DEÊNCIAS.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Para atender as necessidades de Plano de Trabalho
em desenvolvimento nos setores de Cultura, Esportes e Turismo municipal, fica a Prefeitura
Municipal autorizada, a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos
do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
. Artigo 2º)- As contratações serão feitas observando o prazo má-
ximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas, desde que o prazo inicial mais o da pror-
rogação não ultrapasse a 12 (doze) meses.
Artigo 3º)- O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-
á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos:
Ff pelo término do prazo contratual;
II- por iniciativa do contratado;
HI- pela execução total antecipada das atividades do Plano de
Trabalho.
Parágrafo Único)- A extinção do contrato do inciso II deste arti-
go será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Artigo 4º)- Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta lei
o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho.
Ega: 1I2I0000
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 28 DE ABRIL DE 1998.
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
ADEj CAFEO
Ch e Setor