norma nº 1895/1998

Fone: (OIE 66LIIST - Fae: CCLILEL
Ga 17230000
LEI Nº 1.895
DE 28 DE ABRIL DE 1998
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICI-
PAL DE ITAPUÍ A RECEBER, MEDI-
ANTE REPASSE EFETUADO PELO
GOVERNO DO ESTADO DE SAO
PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A
. FUNDO PERDIDO.
ABIBI AZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo municipal autorizado a:
I receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II- assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional
o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo
bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
IH- abrir crédito adicional especial, para fazer face às despesas
com a execução da(s) obra(s).
Parágrafo Único)- A cobertura do crédito autorizado no inciso
HI será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º)- Os recursos financeiros mencionados no artigo ante-
rior destinar-se-ão à EXECUÇÃO DE OBRAS DE GUIAS, SARJETAS, GALERIAS DE ÁGUAS
PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NO NÚCLEO HABITACIONAL CÔNEGO AR-
LINDO JOSÉ ZANOTTO.
Artigo 3º)- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no refe-
rido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suple-
mentadas se necessário.
Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 28 DE ABRIL DE 1998.
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Diceçor da Alte, 73 - Estado de São Deulo
Pone: (CID 66PIIIT - Faro: CELLLSS
Ega: 17230000
Setor de Comunicação Administrativa na data supra.
ADE, AFEO
Chefe de Setor