norma nº 1896/1998

Duçã da Atatrir, 73 - Estado de São Doulo
Fone: (CIB 6OPIISS - Pao: CELILSQ
Ego: 17230000
LEI Nº 1.896
DE 13 DE MAIO DE 1998
: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
Ro ant. CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSIS-
k É TÊNCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETI-
pm VANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS
AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÉN-
CIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVI-
DÉNCIAS.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Htapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênios com as Entidades Assistências do Município, com prazo de vigência a par-
tir de 02 de janeiro até 31 de dezembro de 1998, tendo por objeto a ação compartilhada e,
visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução
de programas de assistência social previstos no Plano Municipal de Assistência Social.
= Artigo 2º) Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a assinar
termos aditivos para prorrogação do convênio referido no artigo anterior.
Artigo 3º)- As despesas decorrentes da execução da presente lei
onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementadas se necessá-
rio.
Antigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 13 DE MAIO DE 1998.
x
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivida no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
AD FEO
Chef dé Setor