norma nº 1900/1998

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Done, ALÇA COSLIISS - Sae: COLIISQ
Esp: 17230000
LEI Nº 1.900
DE 29 DE JUNHO DE 1998
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUB-
SÍDIOS FINANCEIROS, ÁS FAMÍLIAS
DOS PROJETOS FORTALECENDO A
FAMILIA E COMPLEMENTANDO A
RENDA.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar subsi-
dio financeiro às famílias dos Projetos Fortalecendo a Família e Complementando a Renda,
nos termos e condições estabelecidas no convênio, firmado com a Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social.
Artigo 2º)- As despesas decorrentes desta lei, serão suportadas
pelo repasse da Secretaria e pelas doações, constantes do Orçamento Municipal vigente.
Antigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 DE JUNHO DE 1998
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
ADE; CAFEO
Chefe de Setor