norma nº 1912/1998

Fone: VOID 6CLLISS - Faro: CESLLSQ
Ea 17230000
LEI Nº 1.912
DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DES-
PESA DO MUNICÍPIO DE ITAPUI,
PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º) - O orçamento fiscal do município de Itapuí, para o exercício
de 1999, estima a receita e fixa a despesa em R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil
reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º) - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES........... cerccrcora R$ 4.881.000,00
Receita tributária........R$ 634.000,00
Receita patrimonial.......R$ 62.000,00
Receita industrial........ R$ 300.000,00 |
Receita de serviços.......R$ 3.000,00
Transferências correntes..R$ 3.798.000,00
Outras receitas correntes.RS 84.000,00
RECEITAS DE CAPITAL.........ccccrccrsaa R$ 619.000,00
Operações de crédito...... R$ 219.000,00
Alienação bens móv.imóv...RS$ 140.000,00
Transferências capital....R$ 243.000,00
Outras receitas capital...R$ 17.000,00
TOTAL DA RECEITA........... ..R$ 5.500.000,00 )
Artigo 3º) - A despesa será realizada segundo a discriminação dos
Epa: 17230000
quadros "Programa de Trabalho” e "Natureza da Despesa”,
sentam o seguinte desdobramento:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01- Legislativa........cccccccrrcrcoco nero ooo o R$
02- Administração e Planejamento.....
08- Educação e Cultura...........c...
10- Habitação e Urbanismo............
11- Indústria, Comércio e Serviços...
13- Saúde e Saneamento........cccc...
14- Trabalho..........ccccccrcrrreroo
15- Assistência e Previdência........
16- Transporte.........cccccrccrrerece
TOTAL DA DESPESA.........cc...
2 -POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Poder Legislativo
01- Câmara Municipal................
Poder Executivo
02- Gabinete do Prefeito............
03- Administração..................0
04- Finanças.......cccccccercrareeoo
05- Educação e Cultura..............
06- Saúde.......ccccccrcrcoso cocos.
07- Saneamento.........cccrercrceros
08- Assistência........ccccccccrcece
09- Previdência.........cccc... .....
10- Serviços municipais........ ce...
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«R$
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TOTAL DA DESPESA..........cccccc co 0 R$
Pofedura Manágua de Topur
Se VOID GBISIO Faro TESS
integrantes desta Lei, que apre-
112.000,00
695.000,00
1.426.000,00
1.377.115,88
3.000,00
1.061.000,00
61.000,00
487.000,00
277.884,12
5.500.000,00
112.000,00
102.000,00
291.000,00
302.000,00
1.426.000,00
716.000,00
345.000,00
287.000,00
200.000,00
1.719.000,00
5.500.000,00
a
Draça de Aletpis, 73 - Estudo de São Deulo
Fere: VOA 6ESIGIS - Pee CESILISQ
Ga: 1r230000
Artigo 4º) - O orçamento de seguridade social do município, abrangen-
do todas as entidades da administração, seus órgãos e fundos, estima a receita e fixa a despe-
sa em R$ 687.000,00 (seiscentos e oitenta e sete mil reais), assim discriminados:
01- Saúde.......c.ccccccerrecs R$ 200.000,00
02- Previdência............... R$ 200.000,00
03- Assistência social....... «RS 287.000,00
TOTAL......... R$ 687.000,00
Artigo 5º) - Fica o poder executivo autorizado a:
a)- Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 15 % (quinze por
cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor;
b)- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50 % (cingiienta por cento) do or-
çamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64.
c)- Proceder a transposição total ou parcial de recursos de um elemento de despesa para ou-
tro, dentro do mesmo projeto ou atividade.
Artigo 6º) - Esta Lei entrará em vigor em Ol de janeiro de 1999, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 DE DEZEMBRO DE 1998
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
”
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
1
ADE; FEO
Chefe' de Setor