norma nº 1919/1998

Daça da Hltatrix, 73 - Estado de São Duo
Fere: [OIE 6OLIIIL - Pao: CELILISO
Ep 17230000
LEI Nº 1.919
DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998
MANTÉM, PARA EFEITO, DE LANÇA-
MENTO DA TAXA DE LIMPEZA PÚ-
BLICA E TAXA DE EXPEDIENTE (CAR-
NÊ IPTU), A PARTIR DE 1999, OS
MESMOS VALORES LANÇADOS EM
8.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Ficam mantidos para o exercício de 1999, na cobran-
ça da Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Expediente (carnê IPTU), os mesmos valores lança-
dos no ano de 1998.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
e terá eficácia a partir 01/01/1999.
Artigo 3º)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 24 DE DEZEMBRO DE 1998
A
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
ADEMAR ÇÁFEO
Chefe fe Setor