norma nº 1922/1999

Fone: (OIE 6CLIIST - Pao: COLLISQ
Ega: 17230000
LEI Nº 1.922
DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI-
PAL REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PRESTADORA DE SERVI-
ÇOS, PARA EXECUÇÃO A PREFEI-
TURA, DE ATIVIDADES DE QUAL-
QUER NATUREZA.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar
empresa prestadora de serviços, para o desenvolvimento de atividades em nosso município,
tais como: limpeza de córregos, vias e áreas públicas, capinação de terrenos baldios, passei-
os públicos e margem de estradas municipais, recolhimento de entulho, limpeza de bueiros,
tapa buraco em ruas da cidade, e desenvolvimento de outros trabalhos a critério da adminis-
tração.
Parágrafo Único)- A contratação disposta no “caput” observará
o disposto na lei nº 8.666 e suas alterações.
Artigo 2º)- As despesas resultantes da aplicação desta lei, corre-
rão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 25 DE FEVEREIRO DE 1999
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquiva-
da no Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra.
ADE, (9)
Chefe dé Setor
UV