norma nº 1923/1999

Diueçeo dia Mlatrio, 73 - Estado de São Deulo
Fone: (01H 6641911 - Tae: COLLISS
Ega: 17230000
LEI Nº 1.923
DE 25 DE MARÇO DE 1999
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI-
PAL CONTRATAR ADVOGADO PARA
FINS DE PATROCÍNIO DE DEFESA
NOS AUTOS DE PEDIDO DE INTER-
ÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
« * “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei. . : :
migo 1º). Ficà O Execútivo Municipal autorizado a contratar
ínio de. defesa do município de Hapuí.nos autos de intervenção
que, são requerentes a Companhia Agrícola e Industrial São Jorge
advogado, para fins de
estadual nº 26.987. 013,
e Outros.
E “Parágrafo Único)- A Contratação disposta no “caput” observará
o disposto na lei nº 8.666 e siuás alterações, : no
Artigo 2º)- Autoriza a Prefeitura Municipal pagar pelos serviços
contratados, a importância de R$ 5.000,00.
Artigo 3º)- O pagamento de despesas com passagens aéreas,
hospedagens, deslocamentos e outras, caso de faça necessário a defesa perante os Tribunais
de Justiça e Superiores em Brasília-DF, é de responsabilidade da Prefeitura.
Artigo 4º)- As despesas resultantes da aplicação desta lei, corre-
rão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Deeça da lento, 73 - Estado de São Dito
Pone: (OD 66HI1I11 - Pare: COLLISI
Ega: 17230000
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 25 DE MARÇO DE 1999
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro propio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefei
ADE; FEO
Chefe/de Setor