norma nº 1934/1999

Dhaço de Hlatris, 73 - Estado de So Double
Pone: (01H 66LII11 - Gare: COLIISI
Ega 17230000
LEI Nº 1.934
DE 27 DE AGOSTO DE 1999
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI-
PAL ASSINAR TERMOS DE CONVE-
NIO E DE ADITAMENTOS COM A
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRI-
CULTURA E ABASTECIMENTO,
OBJETIVANDO PROMOVER A INS-
TALAÇÃO DE COZINHA PILOTO.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza-
do a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, objetivando a instalação de cozinha pilo-
to.
Artigo 2º)- Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o
Poder Executivo autorizado:
I a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais;
II- a abrir crédito adicional especial nos valores a serem liberados pelos ajustes.
“Artigo 3º)- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão
da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigen-
te, suplementadas se necessário.
Antigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e especialmente a lei nº 1.732, de 30/06/1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 DE AGOSTO DE 1999
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Diceção de Alatrio, 73 - Estado de São Deulo
Fone: (OIT 6641911 - Faro: COLILSQ
Cap: IT2I000O
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra.
ADE; CAFEO
Chefe de Setor