norma nº 1935/1999

Daça da Mtrio, 73 - Estudo de São Deulo
Done: (OD 6OLIIAA - Pao: COLLISQ
Bio: 17230000
LEI Nº 1.935
DE 27 DE AGOSTO DE 1999
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI-
PAL ASSINAR TERMOS DE CONVE-
NIO E DE ADITAMENTOS COM A
SECRETARIA DE ESTADO DE NE-
GÓCIOS DE ESPORTE E TURISMO,
OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE
RECURSOS, PARA A REALIZAÇÃO
DE EVENTOS.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza-
do a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, objetivando o recebimento de recur-
sos financeiros, para a realização de eventos no município.
. Artigo 2º)- Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica au-
torizado a abertura de crédito adicional especial nos valores a serem liberados pelos ajustes.
Artigo 3º)- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão
da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suple-
mentadas se necessário.
Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 DE AGOSTO DE 1999
1
E
ÍBI AZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra.
ADE, AFEO
Chefé de Setor