norma nº 1936/1999

Drefétara Muncicjoal de Tapio
Daça de Atetrio, 73 - Estudo de São Deulo
Pone: (OLD 66L1I11 - Face: COLIISQ
Esp: 17230000
LEI Nº 1.936
DE 29 DE SETEMBRO DE 1999
PERMITE A FALTA REMUNERADA E
ABONADA, POR UM DIA AOS FUN-
CIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
QUE DOAREM SANGUE NAS CAM-
PANHAS PROMOVIDAS PELO MU-
NICIPIO.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Permite aos funcionários públicos municipais, a falta
remunerada e abonada nos seus setores de trabalho, por um dia, quando doarem sangue em
campanhas promovidas pelo município.
Parágrafo Único)- O comprovante fornecido pelo órgão receptor
do sangue, deverá ser entregue pelo doador, no setor de recursos humanos da Prefeitura Mu-
nicipal.
Artigo 2º)- O funcionário que pretende gozar do benefício estabe-
lecido no artigo 1º desta lei, deverá avisar o seu chefe imediato (48) horas antes da falta, es-
perando autorização para se ausentar, porém antes deverá ter cumprido o disposto no pará-
grafo único do artigo anterior.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 DE SETEMBRO DE 1999
q
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra.
ADE; FEO
Cheft'de Setor