norma nº 1937/1999

Prefeitura Murvicjonl de Tapuci
Dicaça da Alatrio, 73 - Estado de São Deulo
Pone: (OI 661911 - Pare: COSLSLSO
Esp 17230000
LEI Nº 1.937
DE 29 DE SETEMBRO DE 1999
CRIA A DIRETORIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO,
UM EMPREGO DE DIRETOR DE
SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÉN-
CIAS.
N,
+
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica criada, para compor a Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal de Itapuí, estabelecida pela lei 1.622, a seguinte Unidade Administra-
tiva:
" IX- DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTE-
CIMENTO"
Parágrafo Único)- A Unidade Administrativa especificada neste
artigo é autônoma entre si, diretamente subordinada ao Prefeito e será a nível de serviço.
Artigo 2º)- À Diretoria Municipal de Agricultura e Abastecimen-
to, compete:
1- Executar as atividades e serviços previstos nos projetos técnicos do Plano Municipal de
Desenvolvimento Agropecuário Plurianual;
2- Implantar, promover e fiscalizar as feiras livres, comboios, mercados, postos volantes de
vendas de produtos agrícolas, campanhas de popularização das safras;
3- Produzir mudas diversas para utilização nas zonas urbanas e rural;
4- Produzir alimentos para enriquecimento da merenda escolar e entidades de apoio à comu-
nidade.
5- Inspecionar produtos de origem animal.
. Artigo 3º)- Integram a estrutura administrativa da Diretoria
Municipal de Agricultura e Abastecimento, os seguintes órgãos:
Done: VOID 6OLLISS - Pao: COLILISQ
Gar: 17230000
1- GABINETE DO DIRETOR
1.1- Expediente
2- SETOR DE ABASTECIMENTO
2.1- Fiscalização
2.2- Controle de Preços, Pesos e Medidas
2.3- Assistência ao Abastecimento
2.4- Inspeção Municipal (SIM)
3- SETOR DE PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL
3.1- Produção Animal
3.2- Produção Vegetal
4- SETOR DE ESTRADAS RURAIS
4.1- Conservação de Estradas Rurais
Artigo 4º) Cria o emprego em Comissão abaixo, a ser regido
pela C.L.T., que fica fazendo parte integrante do quadro de empregos da Prefeitura.
denoninação do emprego Referencia requisitos p/ preenchimento
DIRETOR DE SERVIÇO conhecimentos específicos na área
Artigo 5º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 DE SETEMBRO DE 1999
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra.
AD EO
Chefé! de Setor