| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1939 / 1999 |
| Date | 1999-09-29 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a entidade beneficente denominada Projeto-Paz, recuperando jovens. |
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Diuços da Alatrio, 73 - Estado de São Deulo Done: VOID COLIISS - Pao: COLIIS2 Ep 17230000 LEI Nº 1.939 DE 29 DE SETEMBRO DE 1999 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE BENEFICENTE DENO- MINADA PROJETO-PAZ, RECUPE- RANDO JOVENS. ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º)- Fica declarada de utilidade pública, a entidade bene- ficente denominada PROJETO- PAZ, RECUPERANDO JOVENS, CNPJ nº 03.344.201/0001- 02, com sede na rua Antonio Cairrão, nº 36- Itapuí-SP. Artigo 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 DE SETEMBRO DE 1999 ABIBI ÁZAR Prefeito Municipal Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra. ADE; FEO Chefe de Setor