norma nº 1941/1999

Dieçes de Alantrir, 73 - Estudo de São Teulo
Fone: (01H) 6641911 - Faro: CESLILSL?
Bão: 17230000
LEI Nº 1.941
DE 20 DE OUTUBRO DE 1999
ACRESCE A LISTAGEM DO ITEM 7 -
"DIVERSOS" DA LEI 1.879, DE 23
DE DEZEMBRO DE 1997, O INCISO
XXI, COM A REDAÇÃO QUE ESPE-
CIFICA.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
ê Artigo 1º)- Acresce a listagem do item 7 “Diversos”, da lei nº
1.879, de 23 de dezembro de 1997, o inciso XXI, com a redação seguinte:
"XXI- locação de máquinas para fabricação de blocos sextavados
de concreto e fabricação de guias e sarjetas, com instalações”.
01 UFIR, por dialequipamento
“ Artigo 2º) Havendo necessidade de transferência do equipamen-
to, a devolução e reinstalação ficam à conta e responsabilidade do locador.
artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 20 DE OUTUBRO DE 1999
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra.
ADE; AFEO
Chejfé'de Setor