norma nº 2714/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEIN.º 2.714
- DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR o PAGAMENTO DE
COMPENSAÇÃO INDENIZATORIA DE
DESAPROPRIAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito
Municipal de Itapuí, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a efetuar o pagamento da compensação
indenizatória da desapropriação, UMA GLEBA DE TERRAS DE
21.805,46 METROS QUADRADOS INTEGRANTE DA MATRICULA Nº
19.571, QUE CONSTA PERTENCER A TEREZA MARIA APARECIDA
CAMPOS SAGGIORO, ADOLFO SEGUNDO SAGGIORO, DANIELE
SAGGIORO BARBOSA, JOSIANE SAGGIORO BARBOSA E ESEQUIEL
GONSALVES, E A QUEM DE DIREITO, E, UMA GLEBA DE TERRA DE
6.364,41 METROS QUADRADOS, INTEGRANTE DA MATRICULA Nº,
11.384 QUE CONSTA PERTENCER A ADOLPHO SEGUNDO
SAGGIORO, E A QUEM DE DIREITO, AMBAS REGISTRADAS NO 20
CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMOVEIS DA COMARCA DE JAU/SP,
TOTALIZANDO UMA AREA DE 28.169,87 METROS QUADRADOS,
avaliadas em R$ 9,44 (nove reais e quarenta e quatro centavos) o
metro quadrado, totalizando o valor de R$265.869,05 (duzentos e
sessenta e cinco mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinco
centavos), decretada de utilidade pública para construção de casas
populares, por força do Decreto nº. 2.143/2017.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta das dotações próprias consignadas na Lei
Orçamentária, suplementadas na ocasião oportuna se necessário.
O
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA. DE T TAPUÍ, 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
e: o E,
rom RO OUZA
Prefeii f /
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e
arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
Negócios Jurí dicos
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664- 8040
CNPJ 46.189.726/0001-15