norma nº 1942/1999

Deça de Matrio, 73 - Estado de São Dieulo
Fone: (IB 66LII11 - Fai: COLILISQ
Ear: 17230000
LEI Nº 1.942
DE 20 DE OUTUBRO DE 1999
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA UTI-
LIZAÇÃO POR TERCEIROS, DE SER-
VIÇOS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS
E INSTALAÇÕES DE PROPRIEDADE
DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Ariigo 19 A prestação de serviços à particulares com veículos e
maquinários de propriedade da Prefeitura, bem como a locação de equipamentos e instala-
ções municipais para uso de terceiros, ficam condicionados a:
1- disponibilidade dos: veféulos ou maquinários para a realização dos serviços pretendidos, ou
se for o caso, disponibilidade dos equipamentos e instalações desejadas;
2- recolhimento Dido dos quantitativos, em valores estimados, assim declarado pelo interes-
sado em petição dirigida à Chefia do Executivo Municipal.
8 1º)- Findo a prestação de serviços ou a locação para uso, e
mediante apuração final de: resultados, deverá ser concretizado o pagamento respectivo no
prazo máximo de 15 (quinze) dias.
- $ 2º). Havendo crédito em favor do município decorrente da
apuração constante 'do parágrafo anterior e não havendo a quitação no prazo nele estabeleci-
do, o débito será imediatamente inscrito em dívida ativa para as providências pertinentes.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e especialmente a lei nº 1.520, de 16/11/90.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 20 DE OUTUBRO DE 1999
< A >
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra.
ADE, CAFEO
Ch e Setor