norma nº 1943/1999

Dvaçes cla Hlomtris, 73 - Estado de São Deuto
Fere: (01H 6641911 - Faro: CELILSL
Ego: 17230000
LEINº 1.943
DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999
ESTABELECE CARGA HORÁRIA
PARA EMPREGO DE MÉDICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber. que à Câma “Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Estabelece em 24 horas semanais a carga horária do
emprego de médico.
Antigo 2º O servidor admitido para o emprego de médico, sujei-
tar-se-á a realização, de Plantão, por período não superior a 12 horas diárias.
' “Antigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIFAL DE, ITAPUÍ, 01 DE DEZEMBRO DE 1999
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra.
ADE, EO
Chefé'de Setor