norma nº 1945/1999

Dhaça da Matriz, 73 - Estado de São Teulo
Pore: (01H COLIISS - Pao: CELIL2L2
Ega: 17230000
LEI Nº 1.945
DE 01 DE DEZEMBRO 1999
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI-
PAL FIRMAR TERMO DE ACORDO
DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, BEM
COMO TERMO DE PARCELAMENTO
DE DIVIDA, JUNTO AO INSS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ..
Artigo 1º)
Artigo 1º)*Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a, em
nome do município, firmar; com 0 Instituto Nacional do Seguro Social- INSS:
a)- termo de confissão de dívida;
b)- termo de parcelamento de dívida (TPD), em até 60 meses.
4, «Artigo 2º)- Para o pagamento de prestações do principal e de
seus acessórios, e de contribuições normais, fica ó Poder Executivo autorizado a utilizar, vin-
cular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.
us Artigo 3º)- O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual
e plurianual do município): dotações específicas pára o pagamento de contribuições normais e
para amortização do prineipal e acessórios resultantes desta lei.
bé
“sm. Antigo 4º) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em-contrário. .
PREFEITURA MUNICIPAL.DE ITÁPUÍ, 01 DE DEZEMBRO DE 1999
=
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra.
ADE; AFEO
Chefe Ále Setor