norma nº 1947/1999

Duçee cla Mloetreis, 73 - Estado de São Deuto
Fone: (1H 66LII11 - Pao: CELILSI
Ea: 17230000
LEI Nº 1.947
DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI-
PAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE RECURSOS
HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS
COM INTERVENIÊNCIA OU INTER-
MÉDIO DO DEPARTAMENTO DE
js ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
q E fa -DAEE-, OBJETIVANDO A PERFU-
E RAÇÃO DE UM POÇO PROFUNDO
EM ITAPUÍ.
“/ ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promilgo à seguinte 1 lei:
: «Artigo 1º) Fica o Poder Execugiva Municipal autorizado, em
nome do município a: À
H- firmar convênio com e Governô do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Recursos
Hídricos, Saneamento e Obras, .com interveniência ou intermédio do Departamento de Águas e
Energia Elétrica -DAEE, no valor de 'R$ 189, 200, 00, objetivando a perfuração de um poço
profundo em Itapuí.
II- abrir crédito adicional suplementar para fazer face às despesas com a execução da obra ,
que correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00.00 - SAUDE E SANEAMENTO
06.02.00 - Saneamento
92.6 - Obras e Instalações
41.10.01.13.76.447.1.017
u Parágrafo Único)- A cobertura do crédito autorizado no inciso HI
será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º)- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no refe-
rido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suple-
mentadas se necessário.
Diceçoo da Alactrio, 73 - Estudo de São Deulo
Pere: (OD 6CSLIIST - Prec: COLLISQ
Ea 17230000
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 01 DE DEZEMBRO DE 1999
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do. Paço. Municipal, registrada em:livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra.
ADE; EO
Chefejde Setor