norma nº 1948/1999

Perçes da Mario, 73 - Estado de Sho Paulo
Pone: [OIT 6641911 - Fa: COLIIE2
EG: 17230000
LEI Nº 1.948
DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI-
PAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS
DA SECRETARIA , OBJETIVANDO A
AQUISIÇÃO DE UM ÔNIBUS PARA
TRANSPORTE DE ESCOLAR.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em
nome do município a:
“a,
H firmar convênio com o.Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria, objetivando
a aquisição de um ônibus para transporte de escolar.
II- abrir crédito adicional suplementar para fazer face às despesas com a aquisição do veícu-
lo, que correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
03.00.00 - EDUCAÇÃO E CULTURA
03.02.00 - Ensino Fundamental
42.9 - Equipamentos e Mat. Permanente
41.20.01.08.42.188.1.007
Parágrafo Único)- A cobertura do crédito autorizado no inciso HI
será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º)- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no refe-
rido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suple-
mentadas se necessário.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Dicaçes cla Hates, 73 - Estado de São Deulo
Pone: (01H C6LII11 - Pace: COLIISI
Ego: 17230000
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 01 DE DEZEMBRO DE 1999
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[BIB [ZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa ga Prefeitura, na data supra.
ADE, FEO
Cheft'ide Setor