norma nº 1951/1999

Prafeiira Munigral do Pequi
Deçãs da Mlatrir, 73 - Estado de São Teto
Pone: (OID 6641911 - Pare: COLILEO
Esp: 17230000
LEI Nº 1.951
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIA-
NUAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ,
PARA O PERÍODO DE 2000 A 2002.
ABIBI
, Prefeito Municipal de Itapuí,
- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
» is Artigo 1º)- O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ITA-
PUÍ, para o pertodo de 2000 a 2002, constituído pelos anexos constantes desta Lei, será exe-
curado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do orçamento anu-
al. :
Artigo 2º) - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício
financeiro indicará os: programas prioritários a serem:incluídos no projeto de lei orçamentá-
ria, com indicação da. nte de recursos.
“Artigo 3º).- O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as
metas estabelecidas a a de chmpariifiar a despesa orçada com a receita estimada em cada
exercício.
Artigo 4º) - Esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 14 DE DEZEMBRO DE 1999
e
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra.
AD. CAFEO
Chefeide Setor
Dreços da Matriz, 73 - Estado de São Tulo
Fone: (OLD 66LII11 - Dao: EOLILSS
Boa 17230000
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2000 ! 2002
ANEXO 1
PROGRAMAS
01 - PROCESSO LEGISLATIVO
01-01 - Manutenção das atividades legislativas
Repassar mensalmente igecursós para a Câmara Municipal para os trabalhos legislati-
vos, de acordo com a legislação em vigor.
07 - ADMINISTRAÇÃO
07-01 - Reforma e ampliação do Paço Municipal.
07-02 - Aquisição de equipamentos e material permanente.
07-03 - Elaboração do Plano Diretor.
07-04 - Reestruturação Administrativa.
07-05 - Reestruturação-do quadro de pessoal da administração municipal.
07-06 - Amortização da divida fundada interna. É
07-07 - Sentenças Judiciárias (Pagamento de precatórios)
OBJETIVOS
Instalar adequadamente os.vários setores da administração, dando-lhes melhores con-
dições de trabalho.
Equipar as várias unidades administrativas com móveis e equipamentos de trabalho e
informatização, tornando-as mais eficientes.
Disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano e ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade nos termos do artigo 182 da Constituição Federal.
Dotar a Prefeitura de uma nova organização mais moderna e eficiente, na prestação de
serviços administrativos à coletividade.
Atender às disposições do artigo 39 da Constituição Federal e do artigo 24 das Dispo-
sições Constitucionais Transitórias.
Pagamento de precatórios judiciais e amortização de financiamentos diversos.
16 - ABASTECIMENTO
Deça de Matrio, 73 - Estudo de Tão Deulo
Pere: (ID 661911 - Face: COLLISI
Er: 17230000
16-01 - Incentivo à formação de cooperativas e microempresas.
OBJETIVOS
Oferecer condições para os produtores agropecuários do município de beneficiarem
seus produtos para venda direta à população, através da feira do produtor.
30 - SEGURANÇA
30-01 - Instituição de guarda municipal.
OBJETIVOS
Proteger o patrimônio público e auxiliar a política no patrulhamento noturno, através
de vigias.
42 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA ENSINO FUNDAMENTAL
42- 01 - Reformas e ampliações. de salas de aula e prédios escolares.
42-02 - Aquisição e Manutenção de ônibus para transporte de alunos do ensino pré-escolar e
fundamental. j
42-03 - Assistência à educandos através de bolsas de estudos.
* OBJETIVOS
Dar condições: ide ensino às crianças em idade-escolar da zona rural e da cidade com
manutenção de ensino Pré-escolar.
Transportar da denh rural e urbana crianças em idade escolar residentes em regiões
sem escolas de 5a. a 8aséries:
Dar às criançásdo ensino. fundamental e pré-escolar tratamento médico e odontológi-
co, inclusive aquisição de óculos para os mais necessitados, alimentação, vestuário, uniformes
e assistência social e psicológica...
43 - ENSINO DE SEGUNDO GRAU
43-01 - Transporte de alunos para as cidades vizinhas.
43-02 - Bolsas de estudos.
OBJETIVOS
- Oferecer aos jovens condições de concluírem os cursos de segundo grau e outros pro-
fissionalizantes.
Auxiliar os mesmos com bolsas de estudos inclusive àqueles que fregiientam curso de
nível superior.
46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
46-01 - Manutenção de ginásios de esportes.
Diceçe dee Aleetrio, 73 - Estado de São Deulo
Pere: (OB 661911 - Pao: COLI2S2
Ega: 17230000
46-02 - Iluminação de campo de futebol.
46-03 - Manutenção de parques recreativos e desportivos.
OBJETIVOS
Manter os centros esportivos para atender às necessidades e ao desenvolvimento físico
e social da juventude.
Oferecer à população condições de lazer e recreação.
48 - CULTURA
48-01 - Manutenção do prédio da biblioteca municipal.
48-02 - Festejos de aniversário da cidade e Outros eventas
OBJETIVOS
Promover o desenvolvimento cultural e social da população estudantil oferecendo meios
para pesquisas e lazer,
Comemorar os eventos municipais condignamente.
49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
49-01 - Instalação e manutenção de classes para excepcionais.
OBJETIVOS
Dar aos excepcionais de nossa cidade assistência educacional de acordo com suas pos-
sibilidades e aptidões:
51 - ENERGIA ELÉTRICA
51-01 - Extensão e manutenção de rede elétrica no perímetro urbano.
“OBJETIVOS
Huminar ruas e residências de energia elétrica.
57 - HABITAÇÃO
57-01 - Construção de novas casas populares por mutirão e outros através da CEF.
OBJETIVOS
Diminuir o déficit residencial construindo novas casas populares por mutirão e outros
tipos de habitação.
58 - URBANISMO
58-01 - Urbanização de área para construção de Centros Urbanos.
Diça da Mlatrio, 73 - Estado de São Dente
Pone: (OIE) 661911 - Pao: COLLIS2
Bia: 17230000
OBJETIVOS
Ampliar a área urbanística para construção de novos Centros Urbanos à população de
baixa renda.
62 - INDÚSTRIA
62-01 - Aquisição de terras para instalação de novas indústrias na cidade.
OBJETIVOS
| Dar condições ao município de ampliar o seu parque industrial com instalação de no-
vas indústrias, criando, assim, novos empregos na cidade.
75 - SAÚDE
75-01 - Ampliações e manutenção do: Centro de Saúde e melhorias no pronto socorro munici-
pal. fio É
OBJETIVOS
Oferecer assistência médica de emergência à população-do município em convênio com
o Estado e Governo Federal.
76 - SANEAMENTO '
76-01 - Construção de 1.500 metros de rede de água.
76-02 - Construção de-1.500 metros de rede de esgôtos.
76-03 - Construção de lagoa de tratamento de esgôtos.
76-04 - Construção de aterro sánitário para o lixo domiciliar
OBJETIVOS
Ampliar a rede de água:e esgôto na sede do município.
Construir uma lagoa para depuração e tratamento do esgôto doméstico e industrial.
Cuidar do aterramento do lixo doméstico através de um aterro sanitário.
81 - ASSISTÊNCIA
81-01 - Construção de creche e subvenção à Casa da Criança São José de Itapuí e Vila São
Vicente de Paulo.
OBJETIVOS
Dar assistência médica, educacional e alimentar às crianças carentes residentes no
município.
Subvencionar a Casa da Criança São José de Haput, bem como à Vila São Vicente de
Desça de Mlatrio, 73 - Estudo de São Deulo
Pone: (01) 66LI911 - Fac: CELIISO
Ega: 17230000
Paulo que cuida com carinho de nossos velhinhos lá abrigados.
91 - TRANSPORTE URBANO E RURAL
91-01 - Pavimentação e recapeamento de vias urbanas.
91-02 - Construção de guias e sarjetas.
91-03 - Construção de pontes e obras de arte em estradas vicinais.
OBJETIVOS
Melhorar as condições habitacionais na sede do município em ruas densamente povoa-
das dos novos bairros.
Construir guias e sarjetas em vias públicas que ainda não possuem o melhoramento
para posterior pavimentação.
Dar condições de Irófego de todas as estradas vicinais que atendem à zona rural de
nosso município a fim de solucionar os problemas de escoamento de produção agrícola de nos-
so município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 14 DE DEZEMBRO DE 1999.
2 Ds EEE
AFONSO CELSO BUENO DO PRADO ABIBI ÁZAR
TEC. CONTAB. CRC 1SP048211/0-0 PREFEITO MUNICIPAL