norma nº 1952/1999

Dixação da Mletrir, 73 - Estudo de São Deutlo
Pone: (OD COPIIAT - Pao: COLLIS2
Ege: ITI3OO0O
LEI Nº 1.952
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PA-
GAMENTO NO EXERCÍCIO DE 1999,
DA TAXA DE CONSTRUÇÃO, CON-
SERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de haput:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte leis: E
Artigo 1º)- Isenta do pagamento da Taxa de Construção, Con-
servação e Melhoramentos de Estradas de Rodagem, no exercício de 1999, todo proprietário,
titular do domínio útil.ou-possuidor, a qualquer título, de imóveis localizados na zona rural do
território do município, situados na área servida direta ou indiretamente, pelas estradas ou
caminhos municipais.
Artigo 2º)- O Serviço de Tributação Municipal, tomará as provi-
dências legais para os registros e escrituração nos respectivos livros ou fichas, do benefício
fiscal disposto na presente lei.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir 01/01/99.
Artigo 4º)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 14 DE DEZEMBRO DE 1999
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
Chefe/de Setor