norma nº 1957/1999

Dhaço da Matrio, 73 - Estado de São Teto
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Esp: IT230000
LEI Nº 1.957
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE BE-
NEFICIÁRIO À CESTA BÁSICA DE
ALIMENTOS, QUE DISPÕE A LEI Nº
1.921 E DÁ OUTRAS PROVIDEN-
CIAS.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí:
“Faço s
er que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo à seguinte lei:
Artigo 1º)- Inclui como beneficiário da cesta básica de alimentos
a que se refere a Lei nº 1.921, de 24/12/98, a partir de 01 de dezembro de 1999, o servidor
contratado por tempo; determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, nosstermos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.
Arigo 2º)- Fica revogado a partir de 01/11/99, o inciso II do
artigo 3º, da lei nº 1. Fes
= Aráigo 3º) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições: em. contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL -DE ITAPUÍ, 14 DE DEZEMBRO DE 1999
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
ADE; AFEO
Chefél de Setor