norma nº 1960/1999

Dheaça de Matrio, 73 - Estudo de São Deulo
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LEI Nº 1.960
DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CELEBRAR TERMOS DE
CONVÊNIOS E DE ADITAMENTOS
COM A SECRETARIA DE ESTADO DE
NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O
DESENVOLVIMENTO DE PROGRA-
MAS LIGADOS A AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO.
ABIBI ÁRAR, É Municipal de Itapuí, Estado de São Pau-
lo, no uso de suas atribuições,
! “Fa saber que a Câmara Municihal de Vereadores de Kapuí a-
provou e ele sanciona f promulga a seguinte lei:
EMA Artigo 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza-
do a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado: dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvi-
mento de programas ligados à Agricultura e Abastecimento.
É Artigo 2º)- Para cumprimento do disposto no artigo 1º fica o
Poder Executivo auiorizado:
Fa receber repasses financeiros etou cessão de uso de bens patrimoniais e outros
IH- abrir crédito suplementar especial ag:orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os
limites previstos na LeiQrgademária.
Artigo 3º)- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão
da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vi-
gente, suplementadas se necessário: |
Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. :
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 DE DEZEMBRO DE 1999
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeiqura na data supra.
ADE, AFEO
Chefe etor