norma nº 1986/2001

Diaçã da Ati, 73 - Estado de São Deulo
Porno: (1H 641911 - Pao: COLIISA
Ea: 17230000
LEI Nº 1.986
DE 30 DE JANEIRO DE 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL TRESPASSAR POR
CONCESSÃO, ÁREA DE TERRAS À
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
BAIRRO NÚCLEO IRMÃOS
FRANCESCHI E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal
de liapuí, .
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 19)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a trespassar
através de concessão, por inexigibilidade de licitação, à Associação de Moradores do
Bairro Núcleo Irmãos Franceschi, uma área de terras com 788,67 metros quadrados,
pertencente a gleba de 1.300,67 m2, uma das componentes do sistema de lazer do
núcleo habitacional Irmãos Franceschi, conforme mairícula 6.655-R.6 e constanie
do mapa e memorial que fazem parte integrante desta lei, destinada a construção de
CENTRO DE LAZER COMUNITÁRIO.
Artigo 29)- A descrição da gleba a ser trespassada e mencionada
no artigo anterior, é a seguinte:
“inicia em um ponto localizado a rua Santo Antonio, lado impar, na divisa com o
córrego Bica de Pedra, deste ponto segue em tinha reia pela rua Santo Antonio, numa
distância de 28,55 metros, deste deflete a direita, numa distância de 28,00 metros,
confrontando com a situação A, deste deflete a direita e segue numa distância de
29,30 confrontando com propriedade de Cirilo Ártioli, deste deflete a direita e segue
numa distância de 26, 48 metros, confrontando com córrego Bica de Pedra até
I
Draça de Matei, 73 - Estado de São Duo
Fone: (IE) COLIIIS - Free: COLLISQ
Ega: 17230000
encontrar o ponto onde iniciou-se esta descrição, perfazendo assim uma área de
788,67 m2”.
Artigo 3)- A concessão será formalizada por 20 anos e veiculada
por contrato que consignará as cláusulas de rescisão.
Artigo 4)- A Associação terá um prazo de 90 dias a contar da
assinatura do respectivo termo de concessão para início da obra e 24 meses para sua
conclusão e atendimento ao disposto no artigo 1º.
Parágrafo Único)- Findo o prazo da concessão ou no caso de
desvio de finalidade por culpa ou dolo da concessionária, imediatamente, por ato
administrativo será rescindido o instrumento contratual, revertendo-se em favor da
concedente, sem quaisquer ôrus , as benfeitorias realizadas no imóvel.
Artigo 5)- A concessionária fica obrigada a respeitar, ao
executar as obras do Centro de Lazer Comunitário, uma faixa “non aedificandi” de 15
metros ao longo do córrego Bica de Pedra, confrontante da área de terras
mencionada no artigo 1º,
Ártigo 6)» Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DE 30 DE JANEIRO DE 2001.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e
arquivada no Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
ADEM: AFEO
Chefe'de Setor
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