norma nº 1987/2001

Drago de Mlatris, 73 - Estado de São Duo
ne: (1H 6OLIGIS - Face: CESLLISS
Esp: ATIICO0O
LEINº 1.987
DE 20 DE MARÇO DE 2001
DEFINE DÉBITO DECORRENTE DE
PRECATÓRIOS PARA EFEITO DO
QUE DISPÕE O ARTIGO 78 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal
de Itapuí, : : É
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1)- Para efeito do que dispõe o artigo 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação da Emenda Constitucional nº
30, de 13 de setembro de 2000, considera-se crédito de pequeno valor, o precatório
total, líquido e certo, de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), independente da sua
natureza.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DE 20 de março de 2001.
SYLVIO ALMEIDA PRADO Rocchr
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e
arquivada no Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra.
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ADEMA FEO
Chefe de Setor