norma nº 1988/2001

Praça de Matrir, 73 - Estudo de São Duo
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Ega: 17230000
LEINº 1.988
DE 20 DE MARÇO DE 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CELEBRAR TERMOS
DE CONVÊNIOS E DE
ADITAMENTOS com A
SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGÓCIOS DE ESPORTES E
TURISMO, OBJETIVANDO A
REALIZAÇÃO DE EVENTOS
LIGADOS 4 ESPORTES E TURISMO.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal
de Itapuí,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com Estado de São Paulo, através
da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, objetivando o
desenvolvimento de eventos ligados a Esportes e Turismo.
Artigo 2)- Para cumprimento do disposto no artigo 1º fica o
Poder Executivo autorizado:
Fr a receber repasses financeiros e/ou cessão de bens patrimoniais e outros;
H | abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos
ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
Artigo 3)- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão
da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Daça da Abatrir, 73 - Estado de Fo Paulo
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Artigo 49)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 59- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DE 20 DE MARÇO DE 2001.
| SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e
arquivada no Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
A
|
ADEMA FEO
Chefé de Setor