norma nº 1995/2001

Dhaça de Matriz, 73 - Estado de São Deulo
Pone: (1 6641911 - Fa: CELLLSO
Esp: 17230000
LEI Nº 1.995
DE 05 DE JUNHO DE 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO
COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL-CEF E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal
de Itapuí, ; E :
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal. CEF, instituição financeira sob
forma de empresa pública, visando a concessão de empréstimos a servidores
municipais, sob garantia de consignação em folha de pagamento do tomador.
Artigo 29)- O. instrumento a ser celebrado definirá as obrigações
dos partícipes. É
Artigo 39)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições.em contrário. ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 05 DE JUNHO DE 2001.
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e
arquivada no Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data su
ADEM, AFEO
Chefe de Setor