norma nº 1997/2001

Daços de Hlantris, 73 - Estado de São Pulo
Fone: (TB COLIISS Sao: COLILSQ
Ega: 17230000
LEINº 1.997
DE 05 DE JUNHO DE 2001
FIXA TABELA DE VENCIMENTOS E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal
de Itapuí,
Faço. saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1) — Fixa a tabela de vencimentos constante do anexo 1
desta lei, para vigorar a partir de 01/03/2001.
Artigo 2)- A diferença entre os valores constantes da tabela
fixada pelo artigo 4º da lei nº 1.903, de 29 de junho de 1998 e os dispostos nesta lei,
compõe-se dos seguintes percentuais:
a)- 4,38% correspondente à revisão anual acumulada do exercício de 2000, do IPC
da FIPE
b)- 2,62% de reajuste, constituindo despesa continuada com cobertura prevista no
anexo II.
Artigo 3)- O salário família que trata a lei nº 1.676, de 11/10/93,
fica fixado em R$ 7,00 (sete reais).
Artigo 4)- Os percentuais previstos no artigo 2º desta lei, são
estendidos aos aposentados e pensionistas do município.
Artigo 5)- As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 69)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
1
Peça da Matrie, 73 - Estado de Feo Tanto
Fone: ID 66L1911 - Saeco: CELI2SO
Bop: 17230000
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI, 05 DE JUNHO DE 2001.
TÁ
ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e
arquivada no Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
UV
ADEM, AFEO
Chefe de Setor
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LBI Nº 1.997
ANEXO Ie
TABELA DB VENCIMENTOS.
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Pre.eitura Municipal de Itapui, 05 de junho de 2001
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Prefeito Municipal
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