norma nº 1998/2001

Praça da Alatrie, 73 - Estado de ão Punto
Fone: (1H 6641911 - Fa: COPIISI
Ep: 1ILIOO0O
LEI Nº 1.998
DE 13 DE JUNHO DE 2001
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO com ENTIDADES
ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO,
OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO
DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal
de Ttapuí,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º) — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênios 'com as Entidades Assistenciais do Município, tendo por objeto a
ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social para a execução de programas de assistência social previstos no
Plano Municipal de Assistência Social.
Artigo 29- Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a assinar
termos aditivos para prorrogação do convênio referido no artigo anterior.
Artigo 3)- As despesas decorrentes com a execução desta lei,
onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementadas se
necessário.
Artigo 49- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 03/01/2001.
Artigo 5)- Revogam-se as disposições em contrário
Diaçã da Matrix, 73 - Estado de Tão Pulo
Pone: (1H) COLIIIT - Gere: COLILS?
Esp 17230000
especialmente a lei nº 1.896, de 13/05/98.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 13 DE JUNHO DE 2001.
f
SYLVIO PE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e
arquivada no Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
ADEMÁRCAFEO
Chefé de Setor