norma nº 1999/2001

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LEI Nº 1.999
DE 13 DE JUNHO DE 2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSINAR | ACORDOS, CONTRATOS,
CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS
SIMILARES COM O MINISTÉRIO DA
SAÚDE OU FUNDAÇÃO NACIONAL DE
SAÚDE, VISANDO O RECEBIMENTO DE
RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE
UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal
de Itapuí,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1) — Fica o Executivo autorizado assinar acordos,
contratos, convênios ou instrumentos similares com o Ministério da Saúde ou Fundo
Nacional de Saúde, visando o recebimento de recursos, no valor de R$ 28.000,00,
para aquisição de Unidade Móvel de Saúde.
Parágrafo Único)- A Prefeitura arcará com contrapartida no
percentual de até 10% , incidente sobre o total do orçamento constante do Plano de
Trabalho.
Artigo 2)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 13 DE JUNHO DE 2001.
SYLVIO DE ALMEIDA Do ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e
arquivada no Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
“
ADEMÁRICAFEO
Chefe de Setor