norma nº 2006/2001

Fone: (1H 66L1911 - Pace: CESLIISO
Ea: 17230000
LEINº 2.006
DE 09 DE AGOSTO DE 2001
AUTORIZA 0 PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O DER.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal
de Itapuí,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1) — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
(DER), objetivando a execução das obras e serviços de recapeamento da ligação
Hapui-Porto Ferry Boat, com extensão de 1.700 metros.
Artigo 2)- Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a
realizar as despesas decorrentes da sua participação na avença:
- para a execução das obras e serviços objeto desta lei;
- coma liberação, mediante solicitação do DER, das áreas necessárias as obras
e serviços, de modo que não ocorram retardamentos na sua execução;
- garantir a afixação de placas indicativas da participação do Governo do
Estado de São Paulo, por meio do DER, em lugares visíveis nos locais de
execução dos projetos, observada a legislação incidente;
- receber do DER, mediante ofício e recebimento definitivo, as obras e serviços
objeto deste convênio, tão logo concluídos, passando a conservar a estrada
como parte da malha viária municipal, sem ônus par ao DER
Artigo 3)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 09 DE AGOSTO DE 2001.
ALMEIDA PRADO ROCCHT
efeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e
Draç de Aatmuiz, 73 - Estudo de São Peulo
Pone: (1H 6641911 - Gare: CELIISI
Esp 17230000
arquivada no Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
ADEMARCAFEO
Chefe'de Setor