norma nº 2007/2001

Pone: (TD COLIGIT - Faro: COLIISO
Esp: 17230000
LEI Nº 2.007
DE 26 DE SETEMBRO DE 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIOS,
ACORDOS, AJUSTES, CONTRATOS E
TERMOS DE ADITAMENTOS COM
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,
REDE DE CASAS LOTÉRICAS E
EMPRESA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS, VISANDO O -
RECEBIMENTO DE RECEITAS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SFPLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal
de Itapuí,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar convênios, acordos, ajustes, contratos e termos de aditamentos com
Instituições Financeiras, Rede de Casas Lotéricas e Empresa de Correios e Telégrafos,
visando o recebimento de contas, tributos e demais receitas municipais, devidas por
qualquer modalidade.
Artigo 2)- Os instrumentos a serem assinados, definirão as
obrigações dos partícipes.
Artigo 3)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
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Dep da Adri, 73 - Estado de Tão Pula
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Esp: 17230000
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI, 26 DE SETEMBRO DE 2001.
SFLVIO[DE ALMEIDA “dino ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e
arquivada no Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
ADEM, AFEO
Chefe dê Setor