norma nº 2009/2001

Defeito Mouancicgonl de Tapui
Deaça da Mntrie, 73 - Estado de São Dou
Fone: (TÁ 66L1911 - Faro: CESLILRO
Ega: 17230000
LET Nº 2.009
DE 39 DE OUTUBRO DE 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS,
ADITAMENTOS, CONTRATOS, AJUSTES,
- TERMOS : DE RESPONSABILIDADE,
PROTOCOLO DE INTENÇÕES E OUTROS
INSTRUMENTOS, com A
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA,
INCLUSIVE |. FUNDOS, DAS ESFERAS
GOVERNAMENTAL FEDERAL E ESTADUAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“ “SFLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal
de Hapuí, EN 7 .
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei, : »
Artigo 1º9)- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com
órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundos, das esferas
governamental federal e estadual, convênios, acordos, aditamentos, contratos, ajustes,
termos de responsabilidade, protocolo de intenções e outros instrumentos, visando o
recebimento de verbas, equipamentos, materiais e serviços.
Artigo 2)- Os instrumentos a serem assinados, definirão as
obrigações dos participes.
Artigo 39)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Draça die Matriz, 73 - Estado de Fo Pelo
Porno: (IB COLIGIT - Pace: COLSISI
Cap 12230000
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 DE OUTUBRO DE 2001.
ALMEIDA PRADO ROCCHI
efeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e
arquivada no Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
ADEM. AFEQ
Chefe de Setor