norma nº 2011/2001

Draça da Ateatris, 73 - Estado de Tão Peulo
Fone: (1 6OL1911 - Fere: COS LISO
Ea: 17230000
LEINº2011
DE 30 DE OUTUBRO DE 2001
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÍ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE
EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO
DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS
A FUNDO PERDIDO.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal
de Itapuí,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 19)- Fica o Executivo municipal autorizado a:
IL receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
I- assinar como Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento
Regional o convênio necessário;
HI. rio à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso 1 deste artigo,
bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria.
Artigo 2%)- As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3)- Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a execução de infra estrutura urbana em diversos bairros do
município.
Artigo 4)- Os encargos que a prefeitura vier a assumir noç
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
Dhesfectura Mouuncicionl de Tiapoei
Diego da Autris, 73 - Estado de São Pelo
Pone: (1H 6CLIII1S - Gare: CELIL2SS
Ego: 17230000
vigente, suplementadas se necessário
Artigo 4)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 DE OUTUBRO DE 2001.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e
arquivada no Setor de Comunicação Administrativa da prefeitura na data supra.
f
ADEM, AFEO
Chefe'te Setor