norma nº 2013/2001

Draço da Aletrix, 73 - Estudo de Fo Pulo
Fone: (1 66LIGI1 - Dae: CEL. LISA
Eae: 17230000
LEINº2.013
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COMEO Com RNO.DO ESTADO DE SÃO
PA vês, DA SECRETARIA DE
AGRICULTA “4 E ABASTECIMENTO,
OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM
DOAÇÃO, DE : BENS E OBRAS
NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA
INSTALAÇÃO, REFERENTES A
PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E
“ABASTECIMENTO,
a SELVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI Prefeito Municipal
de Hapuí, — ú o
“ Faço: saber que a Camará Municipal áprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei. z
Artigo 19)- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar
Termos de Convênios e seus respectivos aditamentos, com o Governo do Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando o
recebimento, em doação, de bens e obras necessárias para sua respectiva instalação,
referentes a Programas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 29)- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão
da execução do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
Artigo 3%)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Deaçoo da Mimi, 73 - Estado de Pão Pulo
Fone: (1H) 661911 - Free: CESLISS
Ega: 17230000
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 07 DE DEZEMBRO DE 2001.
SYLVH saido ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e
arquivada no Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
ADEM. AFEO
Chefdde Setor