norma nº 2022/2002

Deeça de Mlmteio, 73 - Estado de Teo Dirulo
Fone, a 6CLIGIT - Sae CÉLIILI
“Ga 77230000
LEI Nº 2.022
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002
AUTORIZA F9) EXECUTIVO
MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE
CONVÊNIO E DE ADITAMENTO
COM O ESTADO DE SÃO PAULO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO - DOS NEGÓCIOS DA
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO,
OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO
DO PROGRAMA ESTADUAL DE
MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal
de Itapuí í o ero
aço: saber queà Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte é
aba 1 P- Fica o o Chefe do Podér Exetutivo Municipal autorizado
a assinar termos de convênio e de aditamento com.o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado dos: Negócios da"Agricultura.e Abastecimento, objetivando a
implantação do Programa” Estadual dé Microbácias Hidrográficas, previsto no
Decreto Estadual nº 41.990, de 23 de Julho de 1997, alterado pelo Decreto Estadual nº
44.962, de 14 de junho de 2000.
Artigo 2)- Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o
Poder Executivo autorizado:
r receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais;
H- abrir crédito suplementar adicional ao orçamento nos valores liberados
pelo ajuste e seus termos aditivos, até os limites previstos na Lei
Orçamentária Municipal.
Pça 1 RICA 86% 1911 - Fere. ps 2289
Ega: 17230000
Artigo 3)- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da
execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 22 DE FEVEREIRO DE 2002.
“Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço “Municipal registrada em livro próprio e
arquivada no Dehpiâmento de Administraçãoida Prefeitura, na data supra.
ADE, FEO
Diretor