norma nº 2031/2002

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LEINº 2.031
DE 06 DE JUNHO DE 2002
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE
ALIQUOTA DE ISS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal
de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1)- A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, para empresa prestadora de serviços não previstos nos itens 13, 14, 15, 58,
61, 95, 96 e 101 da lista de serviços de que trata a lei nº 2.020 de 31/12/200, fica
reduzida de 5% (cinco por cento), para 2% (dois por cento) sobre o valor do serviço,
por mês.
Artigo 29- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2002.
Artigo 3)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 DE JUNHO DE 2002.
[EIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal