norma nº 2044/2002

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LEINº 2.044
DE 30 DE SETEMBRO DE 2002
DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal
de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1)- Fica concedido, a partir de 01/09/2002, revisão nos
valores da tabela de vencimentos constantes do quadro funcional da Câmara
Municipal de Itapuí, no percentual de 7,1255%, correspondente ao índice acumulado
do IPC da FIPE no exercício de 2001.
Artigo 2)- As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 3)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. )
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 DE SETEMBRO DE 2002
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SYLVIO DE ALMEIDA DO ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e
arquivada no Departamento de Administração da Prefeitura na data supra.
ADE, AFEO
iretor